LEI Nº 0485/2024 - DE 12 DE MARÇO DE 2024 | Câmara Municipal de Caraúbas

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da outras providencias.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,

TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 453/2023, de 16 de junho de 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 3º Fica igualmente alterada a Lei nº 471/2023, de 28 de dezembro de 2023-LOA- Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.

TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 48.209,00 (quarenta e oito mil, duzentos e nove reais), as quais terão a seguinte classificação:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	TOTAL
	03.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
	04.124.0012.2006 Manter as Atividades da Secretaria de Finanças
	715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual	50,00
3.3.90.93.01	Indenizações e Restituições
	716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura	35,00
3.3.90.93.01	Indenizações e Restituições
	05.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
	12.361.0023.2023 Manter as Atividades do Ensino Fundamental - MDE
	569 Outras Transferência de Recursos do FNDE
3.3.90.30.01	Material de Consumo	10.500,00
3.3.90.39.01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	10.000,00
3.3.90.93.01	Indenizações e Restituições	400,00
	08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
	08.244.0007.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
	661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
3.3.90.30.01	Material de Consumo	12.000,00
3.3.90.32.01	Material de Distribuição Gratuita	5.224,00
3.3.90.39.01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	10.000,00
TOTAL	48.209,00

Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente crédito especial, o superávit financeiro verificado no exercício de 2023, com as fontes de recursos:

Fonte de Recurso	Código	Valor
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual	715	50,00
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura	716	35,00
Outras Transferência de Recursos do FNDE	569	20.900,00
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social	661	27.224,00

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.