Não. Toda a recusa deve ser motivada por razões de fato e de direito, cabendo recurso no prazo de 10 ( dez ) dias dirigido a autoridade hierarquicamente superior a que proferiu a decisão.

Câmara Municipal de Caraúbas atende ao público em sede da Câmara Municipal de Caraúbas, Seg a Sex, 8h às 14h. Também é possível entrar em contato ou pelo e-mail contato@camaradecaraubas.pb.gov.br pelos canais oficiais publicados no portal.

As sessões plenárias são públicas e acontecem conforme calendário definido pela Câmara. As pautas, atas e demais registros são publicados no portal para acompanhamento da população.

Os projetos, requerimentos, indicações e demais matérias podem ser acompanhados na seção Atividades Legislativas. Nela é possível consultar o texto da matéria, data, autoria e documentos relacionados.

As sessões são abertas ao público. O cidadão pode acompanhar presencialmente na Câmara e também consultar pautas, atas e publicações no portal. Para manifestações formais, utilize a Ouvidoria ou o e-SIC.

A composição da Mesa Diretora pode ser consultada na página Mesa Diretora e Vereadores, onde ficam disponíveis os parlamentares, cargos e informações da legislatura vigente.

Os vereadores elaboram leis municipais, fiscalizam o Poder Executivo, discutem demandas da população, participam das comissões e votam matérias de interesse do município.

Pedidos de informação podem ser feitos pelo e-SIC, canal previsto na Lei de Acesso à Informação. O cidadão não precisa justificar o pedido e receberá resposta dentro dos prazos legais.

As despesas, receitas, folha de pagamento, diárias, contratos, licitações e relatórios fiscais ficam disponíveis no Portal da Transparência, acessível pelo menu principal do site.

As licitações ficam disponíveis na seção Licitações, com editais e documentos relacionados. Os contratos podem ser consultados na seção Contratos e também pelo Portal da Transparência.