Do Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas-PB;

Requeiro de forma regimental, depois de ouvido o plenário, apreciado e votado, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, requerimento que tem como objetivo o seguinte pedido de providência:

Art. 3 - Os Recursos Financeiros destinados à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, serão oriundos da Complementação da União - VAAR que integra o orçamento da Educação Municipal.

Paragráfo Único: Fica Autorizada a Abertura de Crédito Adicionais, e/ou Adequação Orçamentária, se necessário, para execução do objeto desta Lei.

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sem mais, reitero os votos de estima e apreço.