NERIVAN ÁLVARES DE LIMA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Caraúbas-PB, o evento oficial denominado "AGRO PESCA", a ser realizado anualmente, no mês de novembro, com o objetivo de promover a integração entre os setores da agricultura, pecuária, pesca, turismo, empreendedorismo e cultura local.

Art. 2º O evento "AGRO PESCA" terá como finalidade:

I - incentivar a produção agrícola, pecuária e aquícola do Município;

II - fomentar o turismo rural e de pesca esportiva;

III - valorizar os produtores, pescadores, artesãos e empreendedores locais;

IV - promover ações educativas, exposições, feiras, competições, oficinas e outras atividades voltadas ao desenvolvimento econômico e sociocultural da zona rural;

V - estimular a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos hídricos do Município.

Art. 3º O Poder Executivo poderá realizar o evento diretamente ou em parceria com associações, cooperativas, colônia de pescadores, entidades privadas e demais instituições públicas ou civis.

Art. 4º O evento passará a integrar o Calendário Oficial de Festividades do Município de Caraúbas-PB.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.