Art. 1° - Fica instituído o Sistema Municipal de Registro de Câncer (SISCAN) no município de Caraúbas - PB;

Art. 2° - O SISCAN tem por finalidade a coleta e ordenamento permanente de dados de casos de câncer, diagnosticados em cidadãos residentes no Município;

Art. 3° - São objetivos do SISCAN:

I - Fazer o mapeamento de todos os novos casos de câncer identificados e diagnosticados nos habitantes residentes no Município de Caraúbas/PB;

II - Identificar os grupos populacionais de risco para o câncer;

III - Manter cadastro devidamente atualizado, que evidencie a cada ano os casos novos de câncer diagnosticados em habitantes do município de Caraúbas/PB, por local anatómico de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão;

IV - Avaliar e acompanhar a mortalidade por câncer;

V - Participar de estudos epidemiológicos relativos à ocorrência de diagnóstico de
câncer;

VI - Planejar e auxiliar na realização de programas de controle e prevenção do câncer
mais prevalente;

VII - Fornecer subsídios aos serviços que realizam tratamento, recuperação e acompanhamento de pacientes com câncer;

VIII - Auxiliar na formação e capacitação dos trabalhos da saúde;

Art. 4° - É obrigatória a notificação ao SISCAN de todo e qualquer caso confirmado, mediante diagnóstico de câncer em habitantes do Município de Caraúbas/PB;

Art. 5° - O acesso aos dados do SISCAN será público, garantidas as justificativas
técnicas e respeitados os preceitos éticos, morais e legais;