Oficio 001/2025 Caraúbas(PB),
\nAo BANCO DO BRASIL
15 de janeiro de 2025.
\nAssunto: MANDATO MUNICIPAL 2025-2026
\nAgência Nº 1144-4
\nMunicipio Serra Branca (PB)
Senhor Gerente
\nInformamos que a movimentação financeira da Ente/Órgão CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUBAS, CNPJ: 03.411.185/0001-15, perante o Banco do Brasil, será realizada de forma conjunta pelos outorgados, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os documentos expedidos pelo Ente/Orgão, conforme segue:
\nOUTORGADOS COM NO MINIMO DUAS ASSINATURAS EM CONJUNTO
\nNome outorgado 1 Pedro da Silva Neves
\nCPF: 484.365.934-72
\nCargo: Vereador Presidente
\nE-mail: vrpedrocorrela1962@hotmail.com
\nAss Obrigatória (X) sim ou() não
\nTelefone: 839 8829-8724
Nome Outorgado 2: Maria Grazielle Neves de Lima
\nCPF:102.498.174-62
\nCargo: Tesoureira
\nAss Obrigatória (X) sim ou () não
\nE-mail:grazycorreia99@gmail.com
\nTelefone: 83 9.8864-0809
Assinalar para quais contas do Ente/Órgão os poderes serão vinculados:
\n(X) Todas as contas do CNPJ:03.411.185/0001-15
\n( ) Agência(s)/Conta(s) específica(s):
Em anexo, seguem cópias da Legislação e os Atos de nomeação dos outorgados com as devidas publicações.
\nAtenciosamente,
\nPedro da Silva Neves
\nCPF 484.365.934- 72
\nCargo: Vereador Presidente
Maria Grazielle Neves de Lima
\nCPF 102.498.174- 62
\nCargo: Tesoureira
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,
\nResolve nomear, a Sra. MARIA GRAZIELLE NEVES DE LIMA, CPF: 102.498.174-62, para o cargo de Provimento em Comissão de TESOUREIRA da Câmara Municipal de Caraúbas-PB.
\nPodendo, juntamente com o Presidente, assinar cheques e movimentar todas as contas correntes do Poder Legislativo Municipal.
\nGabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caraúbas PB, em 2 de janeiro de 2025.
\nPEDRO DA SILVA NEVES
\n Vereador Presidente
Dispõe sobre a criação do PROGRAMA EDUCAÇÃO E CRESCIMENTO e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria de Educação do Município, o \"PROGRAMA EDUCAÇÃO E CRESCIMENTO”, o qual garantirá aos profissionais do magistério, efetivos e contratados, bem como para o pessoal de apoio técnico, administrativo e operacional da educação básica do Município de Caraúbas – PB, uma gratificação por atividade pedagógica extra, no percentual de até 100% (cem por cento) sobre a remuneração base de cada profissional.
§ 1° A fixação do percentual exato a ser implantado a título de gratificação, nos limites percentuais acima estabelecidos, ocorrerá mediante regulamentação por Decreto do Chefe do Poder Executivo e implementado na forma do plano de trabalho instituído no Parágrafo único do art. 2º desta Lei.
§ 2º Os recursos destinados ao pagamento das referidas gratificações serão os oriundos do FUNDEB, compondo a margem dos 70% (setenta por cento) destinados ao financiamento do FUNDEB para as atividades do magistério.
Art. 2º - Todo (a)s o (a)s profissionais do magistério e o pessoal de apoio técnico, administrativo e operacional da educação básica da rede municipal de ensino de Caraúbas, terão direito a aderir as atividades do programa \"PROGRAMA EDUCAÇÃO E CRESCIMENTO', bastando, para tanto, requerer na Secretaria de Educação a inclusão do seu nome na escala de trabalho destinada a execução das atividades.
§ Único O plano de trabalho destinado ao referido programa deverá ser elaborado pela Secretaria de Educação e os profissionais serão contemplados conforme necessidade da rede municipal de ensino em consonância com o plano de ação elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 3° - Será excluído (a) do \"PROGRAMA EDUCAÇÃO E CRESCIMENTO\" o(a) profissional do magistério, bem como para o pessoal de apoio técnico, administrativo e operacional da educação básica que não executar as atividades em conformidade com o cronograma de trabalho estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Poderá ser suspensa, a qualquer tempo, a execução do \"PROGRAMA EDUCAÇÃO E CRESCIMENTO', mediante manifestação circunstanciada e fundamentada da Secretaria de Educação.
Art. 5º - Somente a Secretaria de Educação poderá autorizar a inclusão dos profissionais que requererem integrar o \"PROGRAMA EDUCAÇÃO E CRESCIMENTO\", ficando limitada à disponibilidade de recursos financeiros e efetiva necessidade de inclusão de novo profissional ao programa.
Art. 6º - A fiscalização e o controle do funcionamento do \"PROGRAMA EDUCAÇÃO E CRESCIMENTO\" serão de competência do Conselho Municipal de Educação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, vinculadas às verbas do FUNDEB destinadas à valorização dos profissionais do magistério.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Caraúbas - PB, em 23 de outubro de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779105425910-LEI_N_0504_2024-compressed.pdf"},{"id":22,"titulo":"LEI Nº 0503/2024 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2024","tipo":"Leis","numero":"0503/2024","data_publicacao":"2024-10-17T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Suplementar, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art 2º - Fica alterada a Lei nº 453/2023, de 16 de junho de 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 471/2023, de 28 de dezembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 05.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | |||
| 12.361.0023.2020 | MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% | ||
| 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | |||
| 3.1.90.04.01 | Contratação por Tempo Determinado | 200.000,00 | |
| 3.1.90.11.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 600.000,00 |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 05.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | |||
| 12.361.0023.2021 | MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30% | ||
| 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | |||
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 200.000,00 | |
| TOTAL | 1.000.000,00 |
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente Crédito Suplementar, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício de 2024, com a seguinte fonte de recurso:
| Transferências do FUNDEB | Impostos | Impostos e Transferências de 540 | 1.000.000 |
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Caraúbas - PB, em 17 de outubro de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779105372076-LEI_N_0503_2024-compressed.pdf"},{"id":11,"titulo":"LEI Nº 0501/2024 - DE 4 DE OUTUBRO DE 2024","tipo":"Leis","numero":"0501/2024","data_publicacao":"2024-10-04T03:00:00.000Z","descricao":"Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Caraúbas - PB, para a legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos termos da Constituição Federal e da Emenda Constitucional Nº 19, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
Art. 1º Fica fixado o Subsídio do Prefeito Municipal em parcela única de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a legislatura de 1º de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028.
Art. 2º - O Vice-Prefeito perceberá um Subsídio de R$ 9.000,00 (nove mil e quinhentos reais), em parcela única, para a mesma legislatura.
Art. 3º - Os Secretários Municipais perceberão um Subsídio de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em parcela única, para a mesma legislatura.
Art. 4º - Poderão incidir sobre os valores os Subsídios de que trata a presente Lei, os índices de revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias pró - PB, prias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogando-se às disposições em contrário.
Caraúbas - PB, 4 de Outubro de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779104887788-LEI_N_0501_2024-compressed.pdf"},{"id":21,"titulo":"LEI Nº 0499/2024 - DE 29 DE AGOSTO DE 2024","tipo":"Leis","numero":"0499/2024","data_publicacao":"2024-08-29T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Suplementar, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 453/2023, de 16 de junho de 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 471/2023, de 28 de dezembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 05.00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.306.0006.2018 | MANTER O PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR - PNAE | ||
| 552 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | |||
| 3.3.90.30.01 Material de Consumo | 100.000,00 | ||
| TOTAL | 100.000,00 |
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente Crédito Suplementar, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício de 2024, com a seguinte fonte de recurso:
| Fonte de Recurso | Código | Valor |
|---|---|---|
| Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | 552 | 100.000,00 |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779105334612-LEI_N_0499_2024-compressed.pdf"},{"id":10,"titulo":"LEI Nº 0500/2024 - DE 23 DE AGOSTO DE 2024","tipo":"Leis","numero":"0500/2024","data_publicacao":"2024-08-23T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
\nTITULO I
\nCAPÍTULO I
\nDA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
\nArt. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
\nCAPÍTULO II
\nDA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
\nArt. 2º - Fica alterada a Lei nº 453/2023, de 16 de junho de 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
\nCAPÍTULO III
\nDA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\nArt. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 471/2023, de 28 de dezembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
\n§ Único - Fica criada na LOA/2024 a seguinte Ação:
\n2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS – LEI ALDIR BLANC
\nTÍTULO IV
\nDO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
\nArt. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), as quais terão a seguinte classificação:
\n| CÓDIGO | \nDESCRIÇÃO | \nELEMENTO | \nTOTAL | \n
|---|---|---|---|
| 09.00 | \nSEC DE TURISMO, CULTURA, DESPORTOS E LAZER | \n\n | |
| 13.392.0014.2061 | \nMANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC | \n\n | |
| \n | 719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 | \n\n | |
| 3.3.90.31.01 | \nPremiação Cult. Art. Cient. Desp. e Outros | \n47.000,00 | \n|
| 3.3.90.35.01 | \nServiços de Consultoria | \n2.500,00 | \n|
| 3.3.90.93.01 | \nIndenizações e Restituições | \n1.500,00 | \n|
| TOTAL | \n51.000,00 | \n
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente Crédito Especial, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício de 2024, com a seguinte fonte de recurso: Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 719 51.000,00 Cultura - Lei nº 14.399/2022
\nArt. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
\nGabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas - PB, em 23 de agosto de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779104842201-LEI_N_0500_2024-compressed.pdf"},{"id":20,"titulo":"LEI Nº 0498/2024 - DE 20 DE AGOSTO DE 2024","tipo":"Leis","numero":"0498/2024","data_publicacao":"2024-08-20T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 453/2023, de 16 de junho de 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 471/2023, de 28 de dezembro de 2023 - LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 05.00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.361.0023.1014 | DESAPROPRIAR IMOVEL PARA AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR | ||
| 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT | |||
| 4.4.90.61.01 | Aquisição de Imóveis | 60.000,00 |
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, de acordo com o desdobramento a seguir:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 05.00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.361.0026.1016 | CONSTRUIR QUADRAS POLIESPORTIVAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS | ||
| 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT | |||
| 4.4.90.51.01 | Obras e Instalações | 50.000,00 |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 05.00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.365.0013.1018 | CONST/AMPL/RECUPERAR A CRECHE MUNICIPAL | ||
| 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT | |||
| 4.4.90.51.01 | Obras e Instalações | 10.000,00 |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – PB, em 20 de agosto de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779105297139-LEI_N_0498_2024_-compressed.pdf"},{"id":12,"titulo":"LEI Nº 0497/2024 - DE 06 DE AGOSTO DE 2024","tipo":"Leis","numero":"0497/2024","data_publicacao":"2024-08-06T03:00:00.000Z","descricao":"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 453/2023, de 16 de junho de 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 471/2023, de 28 de dezembro de 2023 - LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 01.00 | FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE | ||
| 10.301.3003.1050 | CONSTRUIR, AMPLIAR E RECUPERAR UNIDADES BÁSICAS DA SAÚDE | ||
| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 600 | ||
| 4.4.90.39.01 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 110.000,00 | |
| TOTAL | 110.000,00 |
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente Crédito Especial, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício de 2024, com a seguinte fonte de recurso:
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 600 110.000,00
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Caraúbas – PB, em 9 de Agosto de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas - PB, em 06 de agosto de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779104919401-LEI__N_0497_2024_-compressed.pdf"},{"id":4,"titulo":"LEI Nº 0495/2024 - DE 26 DE JUNHO DE 2024","tipo":"Leis","numero":"0495/2024","data_publicacao":"2024-06-26T03:00:00.000Z","descricao":"Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Suplementar, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 453/2023, de 16 de junho de 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 471/2023, de 28 de dezembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 340.500,00 (Trezentos e quarenta mil e quinhentos reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 05.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | |||
| 12.365.0013.2026 | MANTER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE MUNICIPAL | ||
| 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT | |||
| 3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas | 100.000,00 | ||
| 05.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |||
| 12.365.0013.2058 | MANTER AS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE MUNICIPAL - 30% | ||
| 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT | |||
| 3.3.90.30.01 Material de Consumo | 20.000,00 | ||
| 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanente | 50.000,00 | ||
| 05.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |||
| 12.365.0047.2027 | MANTER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE ESCOLA - 70% | ||
| 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT | |||
| 3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas | 100.000,00 | ||
| 05.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |||
| 12.365.0047.2059 | MANTER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE ESCOLA - 30% | ||
| 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT | |||
| 3.3.90.30.01 Material de Consumo | 20.000,00 | ||
| 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanente | 50.000,00 | ||
| 09.00 SEC DE TURISMO, CULTURA, DESPORTOS E LAZER | |||
| 27.813.0029.2044 | PROMOVER EVENTOS POPULARES | ||
| 701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | |||
| 3.3.90.93.01 Indenizações e Restituições | 500,00 | ||
| TOTAL | 340.500,00 |
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente Crédito Suplementar, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício de 2024, com a seguinte fonte de recurso:
| Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT | 542 | 340.000,00 |
| Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | 701 | 500,00 |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Caraúbas - PB, em 26 de junho de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779104444297-LEI_N__0495_2024-compressed.pdf"},{"id":5,"titulo":"LEI Nº 0496/2024 - DE 26 DE JUNHO DE 2024","tipo":"Leis","numero":"0496/2024","data_publicacao":"2024-06-26T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei.
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 453/2023, de 16 de junho de 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Fica igualmente alterada a Lei nº 471/2023, de 28 de dezembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 1.131.000,00 (Um milhão, cento e trinta e um mil reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 02.00 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||
| 04.122.0003.2005 | MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 710 Transferência Especial dos Estados | |||
| 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanente | 200.000,00 | ||
| 4.4.90.93.01 Indenizações e Restituições | 1.000,00 | ||
| 05.00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.361.0026.1016 | CONSTRUIR QUADRAS POLIESPORTIVAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS | ||
| 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT | |||
| 4.4.90.51.01 Obras e Instalações | 200.000,00 | ||
| 05.00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.365.0013.1018 | CONST/AMPL/RECUPERAR A CRECHE MUNICIPAL | ||
| 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT | |||
| 4.4.90.51.01 Obras e Instalações | 200.000,00 | ||
| 05.00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.365.0013.2026 | MANTER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE MUNICIPAL | ||
| 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT | |||
| 3.1.90.04.01 Contratação por Tempo Determinado | 100.000,00 | ||
| 05.00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.365.0013.2058 | MANTER AS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL – CRECHE MUNICIPAL – 30% | ||
| 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT | |||
| 3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas | 100.000,00 | ||
| 05.00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.365.0047.2027 | MANTER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRE ESCOLA – 70% | ||
| 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT | |||
| 3.1.90.04.01 Contratação por Tempo Determinado | 220.000,00 | ||
| 05.00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.365.0047.2059 | MANTER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRE ESCOLA - 30% | ||
| 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT | |||
| 3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas | 40.000,00 | ||
| 09.00 | SEC DE TURISMO, CULTURA, DESPORTOS E LAZER | ||
| 27.813.0029.2044 | PROMOVER EVENTOS POPULARES | ||
| 701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | |||
| 3.3.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 70.000,00 | ||
| TOTAL | 1.131.000,00 |
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente Crédito Especial, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício de 2024, com a seguinte fonte de recurso:
| Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT | 542 | 860.000,00 |
| Transferência Especial dos Estados | 710 | 201.000,00 |
| Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | 701 | 70.000,00 |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Caraúbas - PB, em 26 de junho de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779104490832-LEI_N_04_96_2024-compressed.pdf"},{"id":9,"titulo":"LEI Nº 0492/2024 - DE 04 DE JUNHO DE 2024","tipo":"Leis","numero":"0492/2024","data_publicacao":"2024-06-04T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 453/2023, de 16 de junho de 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 471/2023, de 28 de dezembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 5.301.000,00 (cinco milhões, trezentos e um mil reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 05.00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.361.0023.2023 | MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE | ||
| 569 | Outras transferências de recursos do FNDE | ||
| 4.4.90.52.01 | Equipamento e Material Permanente | 51.000,00 |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 05.00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.365.0013.1018 | CONST/AMPL/RECUPERAR A CRECHE MUNICIPAL | ||
| 569 | Outras transferências de recursos do FNDE | ||
| 4.4.90.51.01 | Obras e Instalações | 5.245.000,00 | |
| 4.4.90.93.01 | Indenizações e Restituições | 5.000,00 | |
| TOTAL | 5.301.000,00 |
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente Crédito Especial, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício de 2024, com a seguinte fonte de recurso:
| Outras transferências de recursos do FNDE | 569 | 5.301.000,00 |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – PB, em 04 de junho de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779104800635-LEI_N_0492_2024_-compressed.pdf"},{"id":7,"titulo":"LEI Nº 0488/2024 - DE 15 DE ABRIL DE 2024","tipo":"Leis","numero":"0488/2024","data_publicacao":"2024-05-27T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 453/2023, de 16 de junho de 2023 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 471/2023, de 28 de dezembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | |||
| 08.244.0017.1032 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA A INDUSTRIA TEXTIL | |||
| 701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados | |||
| 4.4.90.51.01 | Obras e Instalações | 510.000,00 | |
| 4.4.90.93.01 | Indenizações e Restituições | 5.000,00 | |
| TOTAL | 515.000,00 |
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente crédito Especial, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício de 2024, com a seguinte fonte de recurso:
| Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | 701 | 515.000,00 |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – PB, em 15 de abril de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779104613331-LEI_N_0488_2024-compressed.pdf"},{"id":19,"titulo":"LEI Nº 0490/2024 - DE 27 DE MAIO DE 2024","tipo":"Leis","numero":"0490/2024","data_publicacao":"2024-05-27T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU Projeto de Lei n.º 011/2024, de 30 de Abril de 2024, de autoria da vereadora CLEONEIDA AMARA DE ASSIS FERNANDES e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
Art. 1º Fica denominada Rua SOFIA PAIVA DO NASCIMENTO a atual Rua \"PROJETADA\", localizada no CONJUNTO HABITACONAL Prefeito Severino Virgínio da Silva, no Distrito de Barreiras, definido conforme mapa anexo, o qual será parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
CARAÚBAS - PB, 27 de Maio de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779105285557-LEI_N_0490_2024_-compressed.pdf"},{"id":8,"titulo":"LEI Nº 0489/2024 - DE 27 DE MAIO DE 2024","tipo":"Leis","numero":"0489/2024","data_publicacao":"2024-05-27T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 453/2023, de 16 de junho de 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 471/2023, de 28 de dezembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 02.00 | SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||
| 04.122.0003.2005 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO | |||
| 500 Recursos não Vinculados de Impostos | |||
| 3.3.90.43.01 Subvenções Sociais | 20.000,00 |
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, de acordo com o desdobramento a seguir:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 04.00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | |||
| 20.605.0019.1009 | CONST/AMPL/RECUPERAR O AÇOUGUE E MERCADO MUNICIPAL | ||
| 700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | |||
| 4.4.90.51.01 Obras e Instalações | 20.000,00 |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Caraúbas - PB, em 27 de Maio de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779104648822-LEI_N_0489_2024_-compressed.pdf"},{"id":6,"titulo":"LEI Nº 0486/2024 - DE 5 DE ABRIL DE 2024","tipo":"Leis","numero":"0486/2024","data_publicacao":"2024-04-05T03:00:00.000Z","descricao":"Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Suplementar, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 453/2023, de 16 de junho de 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 471/2023, de 28 de dezembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 408.323,00 (quatrocentos e oito mil, trezentos e vinte e três reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 01.00 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE | |||
| 10.301.3003.1049 | ADQUIRIR VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA O FMS | ||
| 601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde | |||
| 4.4.90.52.01 | Equipamento e Material Permanente | 113.000,00 | |
| 01.00 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE | |||
| 10.301.3011.3003 | MANTER A GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE | ||
| 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | |||
| 3.1.90.11.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 47.000,00 | |
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 101.700,00 | |
| 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 74.000,00 | |
| 01.00 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE | |||
| 10.301.3011.3007 | COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO PARA PAGAMENTO DE PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM | ||
| 605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | |||
| 3.1.90.04.01 | Contratação por Tempo Determinado | 58.592,00 | |
| 3.1.90.11.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 9.000,00 | |
| 01.00 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE | |||
| 10.303.3005.2055 | MANTER AS ATIV DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA - BLOCO CUSTEIO | ||
| 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | |||
| 3.3.90.30.02 | Medicamentos | 4.961,00 | |
| 621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | |||
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 70,00 | |
| TOTAL | 408.323,00 |
Art. 5º Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente crédito suplementar, o superávit financeiro verificado no exercício de 2023, com as fontes de recursos:
| Descrição | Código | Valor |
|---|---|---|
| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 600 | 227.661,00 |
| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 601 | 113.000,00 |
| Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | 605 | 67.592,00 |
| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 621 | 70,00 |
| TOTAL | 408.323,00 |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Caraúbas - PB, em 5 de Abril de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779104559554-LEI_N_0486_2024_-compressed.pdf"},{"id":16,"titulo":"LEI Nº 0483/2024 - DE 5 DE ABRIL DE 2024","tipo":"Leis","numero":"0483/2024","data_publicacao":"2024-04-05T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Suplementar, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 453/2023, de 16 de junho de 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 471/2023, de 28 de dezembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 328.363,00 (trezentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e três reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 05.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | |||
| 12.306.0006.2018 | MANTER O PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR - PNAE | ||
| 552 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | |||
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 3.937,00 | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 05.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | |||
| 12.361.0018.2019 | MANTER O PROGRAMA DIREITO DIRETO NA ESCOLA - PDDE | ||
| 551 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) | |||
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 23,00 | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 05.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |||
| 12.361.0023.2021 | MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% | ||
| 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | |||
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 37.950,00 | |
| 543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR | |||
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 10.400,00 | |
| 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.000,00 | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 05.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |||
| 12.361.0023.2022 | AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO E MATERIAL ESCOLAR | ||
| 570 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação | |||
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 33.068,00 | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 05.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |||
| 12.361.0026.1017 | ADQUIRIR VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação | |||
| 4.4.90.93.01 | Indenizações e Restituições | 764,00 | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 05.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |||
| 12.361.0036.2024 | MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA - PROGRAMA SALÁRIO-EDUCAÇÃO | ||
| 550 Transferências do Salário Educação | |||
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 3.891,00 | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 05.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |||
| 12.361.0043.2025 | MANTER O TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL | ||
| 553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | |||
| 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 7.885,00 | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 06.00 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| 12.451.0045.1021 | CONSTRUIR E RECUPERAR PAVIMENTAÇÃO COM PARALELEPÍPEDOS | ||
| 700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | |||
| 4.4.90.51.01 | Obras e Instalações | 13.610,00 | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | |||
| 08.243.0017.2034 | MANTER O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ | ||
| 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | |||
| 3.1.90.04.01 | Contratação por Tempo Determinado | 5.280,00 | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | |||
| 08.243.0017.2035 | MANTER O SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS | ||
| 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | |||
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 13.500,00 | |
| 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.000,00 | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | |||
| 08.244.0007.2036 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | |||
| 3.1.90.01.01 | Contratação por Tempo Determinado | 100.000,00 | |
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 37.440,00 | |
| 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000,00 | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | |||
| 08.244.0007.2037 | MANTER O PROGRAMA IGD-SUAS | ||
| 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | |||
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 705,00 | |
| 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 700,00 | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | |||
| 08.244.0007.2038 | MANTER AS AÇÕES DO IGD BOLSA FAMILIA | ||
| 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | |||
| 3.1.90.04.01 | Contratação por Tempo Determinado | 2.210,00 | |
| 3.3.90.35.01 | Serviços de Consultoria | 5.000,00 | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | |||
| 08.244.0017.2039 | MANTER AS ATIVIDADES DA CASA DA FAMILIA - CRAS | ||
| 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | |||
| 3.1.90.01.01 | Contratação por Tempo Determinado | 7.000,00 | |
| TOTAL | 328.363,00 |
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente crédito suplementar, o superávit financeiro verificado no exercício de 2023, com as fontes de recursos:
| DESCRIÇÃO | CÓDIGO | VALOR |
|---|---|---|
| Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | 552 | 3.937,00 |
| Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) | 551 | 23,00 |
| Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | 540 | 37.950,00 |
| Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR | 543 | 20.400,00 |
| Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | 553 | 7.885,00 |
| Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação | 570 | 33.068,00 |
| Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação | 571 | 764,00 |
| Transferências do Salário Educação | 550 | 3.891,00 |
| Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | 700 | 13.610,00 |
| Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 660 | 206.835,00 |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Caraúbas - PB, em 5 de Abril de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779105092508-LEI_N_0483_2024-compressed.pdf"},{"id":18,"titulo":"LEI Nº 0487/2024 - DE 25 DE MARÇO DE 2024","tipo":"Leis","numero":"0487/2024","data_publicacao":"2024-03-25T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 453/2023, de 16 de junho de 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 471/2023, de 28 de dezembro de 2023 - LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
§ Único - Fica criada na LOA/2024 a seguinte Ação:
3001 - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONAVÍRUS
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 147.562,00 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 01.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 10.301.3004.3001 | AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONAVÍRUS | ||
| 500 | Recursos não vinculados de Impostos | ||
| 3.3.90.30.01 Material de Consumo | 122,00 | ||
| 4.4.90.52.01 Equipamento e Material Permanente | 16.000,00 | ||
| 600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | ||
| 3.3.90.30.01 Material de Consumo | 75.100,00 | ||
| 601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | ||
| 4.4.90.52.01 Equipamento e Material Permanente | 3.475,00 | ||
| 621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | ||
| 3.3.90.30.01 Material de Consumo | 12.865,00 |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 01.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 10.301.3011.3003 | MANTER A GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | ||
| 3.1.90.04.01 Contratação por Tempo Determinado | 40.000,00 | ||
| TOTAL | 147.562,00 |
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente crédito especial, o superávit financeiro verificado no exercício de 2023, com as fontes de recursos:
| Descrição | Código | Valor |
|---|---|---|
| Recursos não vinculados de Impostos | 500 | 16.122,00 |
| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 600 | 115.100,00 |
| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | 601 | 3.475,00 |
| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 621 | 12.865,00 |
| TOTAL | 147.562,00 |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779105252175-LEI_N_0487_2024-compressed.pdf"},{"id":17,"titulo":"LEI Nº 0485/2024 - DE 12 DE MARÇO DE 2024","tipo":"Leis","numero":"0485/2024","data_publicacao":"2024-03-12T03:00:00.000Z","descricao":"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 453/2023, de 16 de junho de 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Fica igualmente alterada a Lei nº 471/2023, de 28 de dezembro de 2023-LOA- Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 48.209,00 (quarenta e oito mil, duzentos e nove reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 03.00 SECRETARIA DE FINANÇAS | |||
| 04.124.0012.2006 Manter as Atividades da Secretaria de Finanças | |||
| 715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual | 50,00 | ||
| 3.3.90.93.01 | Indenizações e Restituições | ||
| 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura | 35,00 | ||
| 3.3.90.93.01 | Indenizações e Restituições | ||
| 05.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |||
| 12.361.0023.2023 Manter as Atividades do Ensino Fundamental - MDE | |||
| 569 Outras Transferência de Recursos do FNDE | |||
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 10.500,00 | |
| 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.000,00 | |
| 3.3.90.93.01 | Indenizações e Restituições | 400,00 | |
| 08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | |||
| 08.244.0007.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| 661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | |||
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | 12.000,00 | |
| 3.3.90.32.01 | Material de Distribuição Gratuita | 5.224,00 | |
| 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.000,00 | |
| TOTAL | 48.209,00 |
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente crédito especial, o superávit financeiro verificado no exercício de 2023, com as fontes de recursos:
| Fonte de Recurso | Código | Valor |
|---|---|---|
| Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual | 715 | 50,00 |
| Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura | 716 | 35,00 |
| Outras Transferência de Recursos do FNDE | 569 | 20.900,00 |
| Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 661 | 27.224,00 |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779105207800-LEI_N_0485_2024_-compressed.pdf"},{"id":14,"titulo":"LEI Nº 0480/2024 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024","tipo":"Leis","numero":"0480/2024","data_publicacao":"2024-02-22T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal nº 295, de 27 de dezembro de 2013, para implantar o piso salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Caraúbas, para conceder um reajuste de 3,62% (quinze) por cento sobre o vencimento base de 2023, passando a vigorar nos termos da Tabela I, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 295, de 27 de dezembro de 2013, com as alterações da presente Lei.
Art. 2º. Em caso de aprovação tardia pelo Poder Legislativo, que enseje perda remuneratória referente a algum mês de 2024, deverá ser ressarcida a partir do mês seguinte à vigência da presente norma, somada à nova remuneração prevista na Tabela I, do Anexo Único.
Art. 3º. Ficam equiparados os vencimentos dos professores dos Ensinos Fundamentais I e II, da Educação Básica Pública do Município de Caraúbas, passando a vigorar nos termos de planilha unificada, conforme anexo único da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
TABELA I
Vencimentos dos Profissionais do Magistério
Exercício de 2024
| PROFESSOR MAG (A) | NIVEL/CLASS | I | II | III | IV | V | VI |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| HAB-MAGISTÉRIO | A1 | R$ 3.436,90 | R$ 3.608,74 | R$ 3.780,59 | R$ 3.952,43 | R$ 4.124,28 | R$ 4.296,12 |
| A2 | R$ 3.780,59 | R$ 3.969,62 | R$ 4.158,65 | R$ 4.347,68 | R$ 4.536,71 | R$ 4.725,74 | |
| A3 | R$ 4.124,28 | R$ 4.330,49 | R$ 4.536,71 | R$ 4.742,92 | R$ 4.949,13 | R$ 5.155,35 | |
| A4 | R$ 4.467,97 | R$ 4.691,37 | R$ 4.914,77 | R$ 5.138,16 | R$ 5.361,56 | R$ 5.584,96 | |
| A5 | R$ 4.811,66 | R$ 5.052,24 | R$ 5.292,82 | R$ 5.533,41 | R$ 5.773,99 | R$ 6.014,57 | |
| PROFESSOR MAGIST (B) | B1 | R$ 3.780,59 | R$ 3.969,62 | R$ 4.158,65 | R$ 4.347,68 | R$ 4.536,71 | R$ 4.725,74 |
| B2 | R$ 4.124,28 | R$ 4.330,49 | R$ 4.536,71 | R$ 4.742,92 | R$ 4.949,13 | R$ 5.155,35 | |
| B3 | R$ 4.467,97 | R$ 4.691,37 | R$ 4.914,77 | R$ 5.138,16 | R$ 5.361,56 | R$ 5.584,96 | |
| B4 | R$ 4.811,66 | R$ 5.052,24 | R$ 5.292,82 | R$ 5.533,41 | R$ 5.773,99 | R$ 6.014,57 | |
| SUPORTE PEDAGÓG (C) | C1 | R$ 3.780,59 | R$ 3.969,62 | R$ 4.158,65 | R$ 4.347,68 | R$ 4.536,71 | R$ 4.725,74 |
| C2 | R$ 4.124,28 | R$ 4.330,49 | R$ 4.536,71 | R$ 4.742,92 | R$ 4.949,13 | R$ 5.155,35 | |
| C3 | R$ 4.467,97 | R$ 4.691,37 | R$ 4.914,77 | R$ 5.138,16 | R$ 5.361,56 | R$ 5.584,96 | |
| C4 | R$ 4.811,66 | R$ 5.052,24 | R$ 5.292,82 | R$ 5.533,41 | R$ 5.773,99 | R$ 6.014,57 |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 453/2023, de 16 de junho de 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 471/2023, de 28 de dezembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), as quais terão a seguinte classificação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 06.00 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| 15.451.0045.1021 | CONSTRUIR E RECUPERAR PAVIMENTAÇÃO COM PARALELEPÍPEDO | ||
| 706 Transferência Especial da União | |||
| 4.4.90.51.01 | Obras e Instalações | 400.000,00 | |
| 4.4.90.93.01 | Indenizações e Restituições | 5.000,00 | |
| TOTAL | 405.000,00 |
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente crédito Especial, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício de 2024, com a seguinte fonte de recurso:
| Fonte de Recurso | Código | Valor |
|---|---|---|
| Transferência Especial da União | 706 | 405.000,00 |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas - PB, em 20 de fevereiro de 2024.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779105055459-LEI_N_0482_2024__-compressed.pdf"},{"id":3,"titulo":"LEI Nº 0476/2023 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023","tipo":"Leis","numero":"0476/2023","data_publicacao":"2023-12-28T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - convênio - instrumento que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes de recursos próprios ou de emendas parlamentares, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração;
II - concedente - órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio;
III - convenente – entidade filantrópica de saúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com o qual a administração pública municipal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou serviço, por meio da celebração de convênio;
IV - bens remanescentes - materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos do convênio, necessários à consecução do objeto, mas que não o incorporam;
V - objeto - produto do instrumento pactuado;
VI - meta - parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho;
VII - etapa ou fase - divisão existente na execução de uma meta;
VIII - termo aditivo - instrumento de modificação de convênio, contrato de repasse, acordo de cooperação técnica ou acordo de adesão celebrado.
CAPÍTULO II
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
Seção I
Dos convênios
Art. 2º - Fica autorizada a celebração de convênios entre o Município de Caraúbas (PB) e instituições filantrópicas de saúde, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para realização de procedimentos médicos cirúrgicos, de forma complementar ao sistema único de saúde, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal, bem como nos termos do parágrafo único, inciso II, do art. 84, da Lei nº. 13.019/2014.
Art. 3º - A celebração dos convênios deverá ser precedida de prévia aprovação de plano de trabalho, devendo conter, tanto no plano de trabalho como no termo de convênio, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - o objeto e os seus elementos característicos, em conformidade com o plano de trabalho, que integrará o termo celebrado independentemente de transcrição;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - os recursos financeiros a serem transferidos;
V - plano de aplicação dos recursos financeiros;
VI - cronograma e regra de desembolso;
VII - as ações e responsabilidades de cada parte;
VIII - o cronograma de execução, com a previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
IX - Vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, mediante aditivo, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que atestada a disponibilidade orçamentária;
X - a forma e a metodologia de comprovação da consecução do objeto, incluindo a descrição dos parâmetros objetivos que servirão de referência para o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto;
XI - disposições sobre a prestação de contas da execução do convênio.
Art. 4º - A celebração dos instrumentos será efetuada:
I - por meio da assinatura do convênio, pelo concedente e pelo convenente, podendo tais assinaturas ocorrerem mediante certificado digital; e
II - precedida por parecer jurídico do setor jurídico do concedente.
Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal da Saúde a aprovação do plano de trabalho proposto, que poderá ser elaborado por uma comissão técnica da própria Secretaria ou proposto por qualquer instituição filantrópica de saúde, sem fins lucrativos, que tenha interesse em colaborar com os serviços complementares de saúde.
Art. 6° - A formalização dos procedimentos administrativos será conduzida por Comissão Específica, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do 184, da Lei nº. 14.133/21, podendo-se optar pela utilização dos serviços da Comissão Permanente de Licitações, a qual deverá conferir o plano de trabalho aprovado, para formular as minutas dos termos de convênios, reunindo e organizando toda a documentação necessária para registro oficial do processo, devendo garantir ampla publicidade junto ao portal da transparência, diário oficial do Estado e Diário Oficial da União, quando envolver recursos federais.
Art. 7° - A administração deverá constituir, mediante portaria, comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado composto por três membros, constituída por ato publicado em meio oficial de comunicação, destinada a monitorar e avaliar os termos de convênios celebrados com as instituições filantrópicas de saúde, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da administração pública Municipal.
Seção II
Das Condições
Art. 8° - Os recursos financeiros somente serão transferidos às Fundações de Saúde após efetiva realização dos serviços de saúde, conforme definido no plano de trabalho do termo de colaboração.
Art. 9º - No ato de celebração do convênio, deverá ficar especificado que o concedente somente poderá empenhar o valor referente aos serviços efetivamente autorizados, mediante ordem de serviço específica;
Art. 10° - Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados ao convênio, à semelhança do previsto no art. 46, da Lei nº. 13.019/2014:
I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, pessoal próprio ou terceirizado da Fundação de Saúde, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
II - alimentação e diárias de hospedagem dos pacientes beneficiados, nos casos em que seja necessária a internação dos pacientes;
III - custos indiretos necessários à execução do objeto, relativos aos serviços hospitalares usufruídos pelos pacientes, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;
IV - aquisição de insumos hospitalares essenciais à execução dos procedimentos cirúrgicos;
§ 1º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela instituição de saúde com recursos do convênio não gera vínculo trabalhista com o poder público;
§2º Somente haverá a transferências dos recursos à instituição de saúde após a efetiva prestação dos serviços médicos, devidamente atestado pelo paciente beneficiário.
Art. 11º - Para celebração dos convênios previstos nesta Lei, as instituições filantrópicas de saúde deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:
I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
II - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
III - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
IV - possuir:
a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto dos termos de colaborações ou de natureza semelhante;
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;
Art. 12° - Para celebração dos Termos de Convênios previstos nesta Lei, as instituições filantrópicas de saúde deverão apresentar:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
III - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - comprovação da capacidade técnica para a execução do objeto do convênio, mediante atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, assinados por certificado digital, podendo, ainda, tal capacidade ser demonstrada por meio de contratos ou convênios do mesmo objeto executados anteriormente com o poder público.
Seção III
Das vedações
Art. 13° - Fica vedada a celebração de convênios com instituições de saúde que estejam enquadradas em alguma das hipóteses a seguir:
I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
II - esteja omissa no dever de prestar contas de convênio anteriormente celebrado;
III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o convênio, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
d) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior
VI - tenha tido contas julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar convênio enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.
§ 3º Para os fins do disposto, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento.
VIII - Tenha seu nome no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas - Cepim disponível no Portal da Transparência do Poder Executivo federal, que contém a relação das entidades privadas sem fins lucrativos impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de fomento ou termos de colaboração com a administração pública.
Seção IV
Das alterações
Art. 14° - O convênio poderá ser alterado mediante proposta de qualquer das partes.
§1° A proposta de alteração de que trata o caput deverá ser apresentada, no mínimo, 45 quarenta e cinco dias antes do término de vigência do convênio.
§2º Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alterações em prazo inferior ao previsto no § 1º, desde que sejam motivadas e em benefício da execução do objeto.
Seção V
Da titularidade dos bens remanescentes
Art. 15° - A titularidade dos bens remanescentes será do convenente, exceto se houver disposição em contrário no convênio.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de contabilização e de guarda dos bens remanescentes pelo convenente e a manifestação de compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de ações de interesse público serão objeto de cláusula específica no termo de convênio.
Seção VI
Da movimentação financeira
Art. 16° - As transferências financeiras decorrentes da celebração de convênios serão feitas exclusivamente por intermédio de instituições financeiras oficiais.
Seção VII
Da Publicidade dos Atos
Art. 17° - Os atos relativos à execução física, acompanhamento e fiscalização dos convênios serão registrados no portal da transparência do Município e quando exigível, publicado no Diário Oficial do Município, Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União.
Seção VIII
Da denúncia, da rescisão e da extinção
Art. 18° - O convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, por desistência de qualquer um dos partícipes, hipótese em que ficarão responsáveis somente pelas obrigações e auferirão as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não admitida cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes;
II - rescindido por:
a) inadimplemento de qualquer uma de suas cláusulas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou de incorreção de informação em qualquer documento apresentado; ou
c) verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial; ou
III - extinto, na hipótese de não serem cumpridas as condições suspensivas nos prazos estabelecidos no convênio, desde que não tenha ocorrido repasse de recursos do Município.
§1º Nas hipóteses de denúncia ou de rescisão do convênio, o convenente deverá:
I - devolver os saldos eventualmente remanescentes, em caso de inexecução da ordem de serviço, no prazo de 5 (cinco) dias; e
§2º O prazo para cumprimento do disposto no § 1º será contado a partir da data de publicação do ato de denúncia ou de rescisão.
§3º O não cumprimento do disposto no § 1º ensejará a instauração da tomada de contas especial.
Seção IX
Da prestação de contas
Art. 19° - A instituição filantrópica de saúde que vier a firmar convênio com o Município, deverá prestar contas dos recursos financeiros recebidos e executados, nos termos à semelhança do disposto no art. 64, da Lei nº. 13.019/2014.
Seção X
Da tomada de contas especial
Art. 20° - A tomada de contas especial será instaurada pelo concedente, por meio da comissão de monitoramento e avaliação, criada nos termos do art. 8°, após esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, quando caracterizado, no mínimo, um dos seguintes fatos:
I - omissão no dever de prestar contas;
II - não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Município;
III - ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos; e
IV - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em dano ao erário.
Seção XI
Das Sanções
Art. 21° - Pela execução do convênio, em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública, por meio da comissão de monitoramento e avaliação, criada nos termos do art. 8°, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à instituição de saúde as seguintes sanções:
I - advertência;
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
IV - Multa;
V - Imputação de débito.
§ 1º As sanções estabelecidas nos incisos II a V deverão ser ratificadas pelo Prefeito Constitucional, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.
§ 2º Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
§ 3º A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
§4° Aplica-se ao processo administrativo, nos casos omissos, de forma subsidiária, o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22° - As normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Lei poderão ser regulamentadas mediante Decreto editado pelo Prefeito Constitucional;
Art. 23° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779104392010-LEI_0476_2023-compressed.pdf"},{"id":13,"titulo":"LEI Nº 0466/2023 - DE 26 DE OUTUBRO DE 2023","tipo":"Leis","numero":"0466/2023","data_publicacao":"2023-10-26T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
Art. 1º. Passa a denominar o nome de Creche MARIA CRISTINA DA SILVA ALVES, o prédio localizado na Rua Projetada, no loteamento Prefeito Severino Virgínio da Silva, S/N, no Distrito de Barreiras, no município de Caraúbas - PB, CEP 58.595-000, ainda sem denominação fixada em lei.
Art. 2º. O Poder Executivo, através do setor competente, providenciará a colocação de placas indicativas, nas quais constarão o nome e a indicação da referida Creche.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Caraúbas - PB, 26 de Outubro de 2023.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779104993961-LEI_N_0466_2023_-compressed.pdf"},{"id":24,"titulo":"LEI Nº 0460/2023 - DE 14 DE SETEMBRO DE 2023","tipo":"Leis","numero":"0460/2023","data_publicacao":"2023-09-14T03:00:00.000Z","descricao":"O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO, a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria de Saúde do Município:
I - enfermeiros;
II - técnicos de enfermagem;
III - auxiliares de enfermagem;
IV - parteiras.
Parágrafo único. A parcela salarial complementar de que trata este artigo destina-se a equiparar a remuneração dos servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei Nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Art. 2º - A complementação de que trata o Art. 1º deverá vigorar até o mês de dezembro de 2023, condicionadas, no entanto, ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal nº 14.581/2023, regulamentada através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.
§ 1º - Os valores de cada parcela complementar são os informados no ANEXO I desta Lei.
§ 2º - Somente existirá obrigatoriedade de pagamento do valor previsto no §1º, até o limite dos recursos recebidos através da assistência financeira a ser prestada pela União para essa finalidade, na forma da Lei Federal nº 14.581, de 2023.
§ 3º - Os pagamentos individualizados a cada um dos profissionais ficam condicionados à regularidade dos repasses, nos termos das informações constantes no sistema investSUS.
§ 4º - Fica facultada, no entanto, a complementação referida no §1º, com recursos próprios do Município, em conformidade com a respectiva conjuntura econômica e financeira, nos limites da Lei Nacional nº 14.434, de 2022.
§ 5º - Não poderá haver cumulação de qualquer espécie de gratificação com o complemento financeiro repassado pela União para fins da composição do piso salarial em questão.
Art. 3º - Os valores definidos na Lei Nacional nº 14.434/2022, são destinados a remunerar jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro horas) semanais.
Parágrafo único. No âmbito deste Município, a complementação salarial de que trata esta Lei será concedida, proporcionalmente, à carga horária semanal cumprida pelo servidor, observadas as disposições estatutárias pertinentes.
Art. 4º - Fica alterada a Lei nº 438/2022, de 30 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual e alterações posteriores, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 5º - Fica alterada a Lei nº 439/2022, de 30 de dezembro de 2022 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 6º - Fica igualmente alterada a Lei nº 437/2022, de 30 de dezembro de 2022 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
§ Único - Fica criada na LOA/2023 a seguinte Ação:
3007 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO PARA PAG. DE PISO SAL. AOS PROF. DA ENFERMAGEM
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL com fulcro no inciso II, art. 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas pela presente Lei, de acordo com o desdobramento a seguir:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 30.60 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.301.3011.3007 | COMPLEM. DA UNIAO PARA PAG. DE PISO SAL. AOS PROF. DA ENFERMAGEM | ||
| 605 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | ||
| 3.1.90.04.01 | Contratação por Tempo Determinado | 100.000,00 | |
| 3.1.90.11.01 | Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 30.000,00 | |
| TOTAL | 130.000,00 |
Art. 8º - Para ocorrer as despesas decorrentes da aprovação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar como fonte de recursos, o excesso de arrecadação verificado na Receita Orçamentária nº 1713.50.51.01 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS, com fulcro no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
","arquivo":"/uploads/wp-migration/pdfs/publicacoes/1779105580862-LEI_N_0460__2023_-compressed.pdf"},{"id":37,"titulo":"REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE CARAÚBAS - 18 DE OUTUBRO DE 1999","tipo":"Outros","numero":"20250122024855","data_publicacao":"1999-10-18T02:00:00.000Z","descricao":null,"arquivo":"https://getpublic.inf.br/uploads/CMCAR/pdf/20250122024855/getpub-view.pdf"}]}